Para a língua portuguesa, adotar “é um verbo transitivo direto” (AURÉLIO, 2004), uma palavra genérica, que de acordo com a situação pode assumir significados diversos, como: optar, escolher, assumir, aceitar, acolher, admitir, reconhecer, entre outros.

Quando falamos da adoção de um filho, porém, esse termo ganha um significado particular: Nesta perspectiva adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada pelos pais biológicos, conferindo-lhe todos os direitos de um filho natural. Para além do significado, do conceito, está a significância dessa ação, ou seja, o valor que ela representa na vida dos indivíduos envolvidos: pais e filhos.

Para o (s) pai (s) e mãe (s) adotar um filho não se difere em quase nada da decisão de ter um filho de sangue. Excluindo-se os processos biológicos, todo o resto é igual. O amor, o afeto, a ansiedade, o desejo, a expectativa, a espera, a incerteza do sexo, da aparência das condições de saúde, dos problemas com a educação e o comportamento, os conflitos. Tudo isso acontece nas relações entre pais e filhos independente de serem filhos biológicos ou adotivos.

2. Adoção no Brasil

No Brasil, adotar já foi um processo muito mais longo, burocrático e estressante. Hoje, com o apoio da legislação e o advento dos Juizados da Infância e da Juventude, está muito mais fácil e rápido adotar um filho.

2.1. A legislação

A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX. O assunto é tratado, pela primeira vez, em 1916 no Código Civil Brasileiro. Depois dessa iniciativa tem-se ainda a aprovação: em 1957, da Lei nº. 3.133; em 1965, da Lei nº. 4.655; e em 1979 da Lei nº. 6.697, que estabelece o Código Brasileiro de Menores.

Atualmente a legislação vigente que se debruça sobre esse assunto é a seguinte: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Código Civil Brasileiro; e, Lei nº. 9.656/98.

a) A Constituição Federal

A adoção é abordada na Constituição Federal em seu artigo 2271 que estabelece como dever da família da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes seus direitos básicos. O § 6º deste artigo além de proibir “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, Constituição Federal, art. 227, § 6°, 1988), em casos de adoção, estabelece a equiparação dos direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos.

1“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (BRASIL. Constituição Federal, Art. 227, 1988).

b) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA através da Lei n.º 8.069/90, os processos de adoção foram facilitados. O documento põe em evidência os interesses do adotando (filho) e estabelece como principal objetivo do processo de adoção assegurar o bem estar deste conforme dispõe o artigo 43: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” (BRASIL, ECA, Art. 43, 1999).

Conforme consta no ECA, através do ato de adoção os requerentes, ou seja, os pais, conferem ao filho adotado os mesmos direitos dos filhos naturais. Ressaltando-se que uma vez concluído o processo de adoção esta é irrefutável, a não ser em caso de maus tratos pelos pais. Nesse caso, assim como ocorreria com os pais “de sangue”, os pais adotivos perdem o pátrio poder e o Estado se responsabiliza pela guarda dos filhos encaminhando-os a uma instituição para menores desamparados até definir sua situação, ou os coloca sob a guarda de um parente que tenha condições de acolhê-los.

c) Outras Leis

O Código Civil Brasileiro aprovado em 2002 por meio da Lei nº. 406/2002 reproduz o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca, no que diz respeito à adoção. Além desta há ainda a Lei nº. 9.656/1998, que trata dos planos de saúde, mas que vai se debruçar sobre a problemática da adoção quando estabelece a “cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto”. Também assegura a este a inscrição no plano de saúde “como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção” e ainda a “inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante” (BRASIL, Lei nº. 9.656/1998, grifos nossos).

2.2. Normas para adotar um filho

As normas gerais de adoção no Brasil são estabelecidas, principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e podem ser assim resumidas:

- A pessoa a ser adotada deve ter no máximo 18 anos de idade, a não ser que já conviva com o adotante (pessoa que o adotará).
- A idade mínima dos candidatos à adotantes é de 21 anos.
- Diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado é de 16 anos.
- Ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos) não podem adotar seus parentes.
- Não importa o estado civil do adotante.
- A adoção requer a concordância dos pais biológicos, salvo em caso de paternidade desconhecida ou quando estes tiverem perdido o pátrio poder.
- A adoção de adolescente maior de 12 também necessita da concordância deste.
- Antes de concretizada a adoção é necessário fazer um estágio de convivência entre adotando e adotante. Isso é dispensado quando a criança é menor de um ano ou quando já mora com o adotante.

2.3. É Ilegal

Além das situações referidas é comum se saber dos casos de adoção ilegal. É o chamado “jeitinho brasileiro” se expressando também nesse campo. Nessas circunstâncias a justiça é burlada e a criança, filha de uma pessoa é adotada por outra como filho natural.

Em geral as pessoas que adotam essa postura têm a melhor das intenções e buscam apenas acolher uma criança abandonada, proporcionando-lhes uma vida digna. Esses casos, quando descobertos, quase sempre são resolvidos com o perdão da justiça que reconhece o esforço e compreende as motivações que levaram a pessoa a tomar essa atitude. Porém, não é impossível que ocorra, em dadas situações a perda da guarda da criança.

Esse tipo de adoção, exatamente por não ser legal não segue o princípio da irreversibilidade, significa dizer que mesmo que os pais biológicos tenham doado o filho por livre e espontânea vontade, a adoção pode ser revertida e o registro de nascimento cancelado a qualquer tempo. Além do mais trata-se de um crime previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, que pode resultar em reclusão de dois a seis anos, e isso não pode nem deve ser ignorado.

2.4. Documentos Necessários para adoção

- Cópias autenticadas em cartório de: identidade, certidão de casamento (se for casado), e, comprovante de renda.
- Cópia de comprovante de endereço.
- Fotos coloridas de busto e das dependências da casa (tipo 10X15).
- Declaração de idoneidade moral reconhecido firma de duas testemunhas.
- Atestado médico de sanidade física e mental com reconhecimento de firma da assinatura do profissional.
- Certidão de antecedentes criminais negativa.
- Requerimento da adoção preenchido e assinado pelo (s) requerentes e com firma reconhecida.

2.5. Diferença entre adoção, guarda e tutela

Costumeiramente as pessoas confundem adoção com a guarda de uma criança ou com a tutela. É bem verdade que as três ações são formas de acolher uma criança o adolescente desamparado, mas não podem ser confundidas.

A tutela se configura quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve então, administrar os bens dessa pessoa, protege-la, e representa-la no que for preciso. A guarda se é acolhimento de uma criança ou adolescente. O detentor da guarda deve então garantir assistência em todos os aspectos: material, moral e educacional. Em nenhum desses dois casos a criança ou adolescente adquire status de filho e os processos podem ser revogados a qualquer momento, diferente da adoção.

BIBLIOGRAFIA

AURÉLIO, Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. Coordenação e edição: Margarida dos Anjos e Marina Baird Ferreira. Brasil: Editora positivo, 2004.

BRASIL. Constituição Federal, 1988.

_______. Código Civil Brasileiro. 2002

_______. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 1999.

_______. Lei nº. 9.656, 1998.

WEBER. Lidia Natalia Dobriansyj. O Filho por Adoção – Um Manual para Crianças. São Paulo, (sd).

http://www.projetorecriar.org.br/adocao/depoimentos/depoimentos.html – acesso em: 26/08/07.

http://www.tj.rj.gov.br/infan_ju/1vara/adocao/adocao.htm – acesso em 28/0/07.

http://www.jurisway.org.br – acesso em 25/08/07.

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/paratodos/adocao.htm#Introdu%E7%E3o – acesso em 30/08/07.

http://www.portaldafamilia.org/livros/book162.shtml – acesso em

30/08/07.

http://www.infoescola.com/sociologia/adocao-no-brasil/ – acesso em 06/07/08

Sociedade
Projeto pronto para votação na Câmara prevê mais agilidade no processo; CNJ implementará 1º cadastro nacional
Luciana Nunes Leal

Clara, Renata, Isabel, Rosinha e Paulinho não têm idéia do que seja a Câmara dos Deputados ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas poderão ter suas vidas modificadas por iniciativas que estão nas duas instituições e são voltadas a dar agilidade aos processos de adoção. Com poucos meses de vida ou, no máximo, 1 ano de idade, esses moradores do Abrigo Nosso Lar, em Brasília, fazem parte de um grupo estimado em 80 mil crianças e jovens que vivem em abrigos no País. Cerca de 8 mil, ou 10% deles, estão em condições jurídicas de serem adotados e aguardam pais dispostos a levá-los para casa.

A burocracia e também as exigências de alguns futuros pais, no entanto, fazem um processo de adoção durar, em média, cerca de quatro anos. Aí entram a Câmara e o CNJ. Com a pressão da Frente Parlamentar da Adoção, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que tentará pôr em votação em maio o projeto que cria a Lei Nacional de Adoção. Entre outras medidas, dá agilidade ao processo de perda do poder familiar, que retira legalmente crianças da guarda dos pais naturais e é o primeiro passo para a formalização da adoção. Já o CNJ concluirá a implementação do primeiro cadastro nacional de crianças prontas para adoção e de adultos interessados em adotar.

Atualmente, a maioria dos cadastros está restrita aos municípios ou, em poucos casos, a um banco de dados estadual. Para encerrar o mês, acontecerá em Recife o 13º Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), entre os dias 29 e 31 de maio.

Mudanças

Entre outras novidades da Lei Nacional de Adoção está a licença-paternidade, de 60 dias, para homens solteiros ou viúvos que adotarem uma criança. O projeto permite ainda adoção de maiores de 18 anos, hoje não prevista em lei. E, no caso da perda do poder familiar, limita o processo a no máximo um ano de duração.

O autor do projeto, deputado João Matos (PMDB-SC), destaca o caráter conceitual da proposta, aprovada em comissão especial e pronta para votação, dependendo apenas da decisão da Mesa Diretora e da liberação da
pauta do plenário, tomada por medidas provisórias. “A lei deixa claro que a adoção é um direito inalienável da criança. Antes, era vista apenas como solução para o casal que não podia ter filhos”, diz Matos.

Embora os dados oficiais sejam precários, Matos diz que “aos poucos, essa mentalidade de querer bebê, menina, branca de olhos claros está sendo deixada de lado e permite aumentar a quantidade e a qualidade das adoções”. Segundo o deputado, que em 1987 adotou um bebê negro, de 10 meses, a média nacional de espera de futuros pais é de 3,7 anos, “mas pode durar muito mais, se houver muitas exigências dos pretendentes à adoção”. Cleber, o filho adotivo do deputado, morreu aos 15 anos. “Depois disso, me voltei para o assunto”, conta.

O juiz da Infância e da Juventude de Florianópolis, Francisco Oliveira Neto, conhece bem esta realidade. Segundo ele, de 3 mil pretendentes à adoção em Santa Catarina, “50% não aceitam crianças com mais de um ano de idade; 64% só aceitam crianças brancas e 75% não aceitam crianças com nenhum tipo de problema de saúde, mesmo que tratável”.

Oliveira Neto é um dos vice-presidentes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e lidera a campanha “Mude um destino”, que entrará na segunda fase. Na primeira, 150 mil cartilhas sobre os abrigos de
crianças e adolescentes e sobre o passo-a-passo da adoção foram distribuídas em todo o País. Um concurso premiou os melhores abrigos. A segunda etapa promoverá audiências públicas com os vários setores que
atuam na adoção. O juiz é também integrante do comitê gestor do cadastro único que será lançado pelo CNJ. “Não existe um órgão centralizador nacional de dados sobre adoção e esta é a primeira dificuldade. Com o cadastro nacional, teremos informações de todos os abrigos existentes, com as crianças prontas para adoção, e também dos pretendentes”, diz Neto.

Com a instalação do cadastro, cada juiz da Infância e da Juventude fica obrigado a manter o mais atualizado possível a lista de sua comarca e terá acesso ao banco de dados por meio de uma senha. Nos municípios onde o acesso à internet for difícil, a atualização será feita pelas corregedorias de Justiça dos Estados.

Embora elogie a iniciativa da Lei Nacional de Adoção, Oliveira Neto diz que “o problema no Brasil não é de lei, mas de políticas públicas”. “Os entraves maiores estão na concepção da população em geral. A mãe que não quer um filho prefere entregar a outra pessoa do que ao juiz”, diz.

Outro integrante do comitê gestor do cadastro único, o juiz Antônio Silveira diz que o banco de dados facilitará que pretendentes adotem crianças de outros Estados, além de permitir traçar o perfil “de quem
quer adotar e de quem está na fila para ser adotado”. Silveira defende a aprovação da nova lei principalmente para facilitar a perda do poder familiar.

Mudanças propostas

Poder familiar: o projeto em tramitação no Congresso prevê que a perda do poder familiar deve ser concluída em no máximo um ano, tornando o processo mais ágil. Hoje a lei não fixa prazo

Pai adotivo: o projeto cria uma licença-paternidade de 60 dias para o homem sem cônjuge que adotar uma criança. Atualmente, a licença-maternidade existe para mães adotivas, mas não para pais

Estrangeiros: a proposta dificulta a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, estabelecendo que seja autorizada só se não houver brasileiros interessados. Hoje a lei não faz a distinção

Direitos: o projeto concede ao adotado o direito de saber da condição de filho adotivo e ter acesso a documentos, quando disponíveis, sobre a família natural, com auxílio do Juizado da Infância e da Juventude ou de outros organismos. Atualmente a lei não faz referência ao assunto

Idade: a proposta regulamenta ainda a adoção de maiores de 18 anos. Hoje, o limite da adoção previsto em lei é de jovens com até 18 anos

*Matéria divulgada também pelos sites Diário da Manhã Últimas Notícias
(GO) e Jornal Cruzeiro do Sul Online (SP)